Mediante o Aceite destes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Paymobi (os “Termos e Condições de Uso”), o Usuário se obriga a cumprir todas as suas disposições nas relações mantidas com a SIMBUS NEGÓCIOS E CORRETORA DE SEGUROS E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA., pessoa jurídica com endereço na Av. Netuno, 29, bairro Alphaville, Santana de Parnaíba – SP, CEP: 06541-015, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.561.432/0001-86, cujo nome fantasia é PAYMOBI, doravante denominada simplesmente PAYMOBI, enquanto utilizar a Plataforma Paymobi para suas operações de vendas de produtos via interface de site com aplicativo de comunicação.
E, CONSIDERANDO QUE:
1.1. Sem prejuízo de outras definições utilizadas nestes Termos e Condições de Uso, para seus efeitos, são adotadas as seguintes definições, tanto no singular como no plural, conforme o caso:
1.2. Nestes Termos e Condições de Uso, salvo disposição em contrário:
2.1. O aceite a estes Termos e Condições de Uso tem por objeto o estabelecimento de uma parceria operacional entre as Partes, mediante a qual a PAYMOBI comercializará e fornecerá ao Usuário, em caráter não exclusivo, Licenças da “Plataforma Paymobi”, destinadas à utilização em suas operações de concessão de crédito e crediário aos Consumidores Finais.
2.2. Os presentes Termos e Condições de Uso não conferem poderes de mandato a nenhuma das Partes. Toda instalação das Licenças da Plataforma Paymobi nos dispositivos smartphone dos Consumidores Finais será realizada pelo Usuário, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade, no âmbito de suas operações de concessão de crédito e crediário, incluindo o uso e controle das Licenças.
3.1. As Partes acordam que os termos, prazos, valores e condições estabelecidos no pacote contratado pelo Usuário, no momento da formalização de seu aceite a estes Termos e Condições de Uso, serão aplicáveis a todas as remunerações devidas pelo Usuário à PAYMOBI. O valor das Licenças será aquele estipulado nos sites www.paymobi.com.br e latam.paymobi.com.br, podendo ser alterado a qualquer momento. A mensalidade referente ao uso da Plataforma vence no dia 10 ou 20 de cada mês, conforme opção do Usuário.
3.2. O aceite da cobrança via PIX recorrente será solicitado no primeiro pagamento, ficando o Usuário livre para aceitar ou escolher outra forma de pagamento disponível.
3.3. Em caso de atraso no pagamento:
3.3.1. Caso o atraso ultrapasse 30 (trinta) dias, a conta será considerada inadimplente em atraso prolongado e poderá ser excluída definitivamente, com remoção de todos os dados e contratos associados, salvo se o Usuário regularizar a pendência antes da exclusão.
4.1. O Usuário declara estar ciente e de acordo que poderá, por meio da Plataforma PAYMOBI, solicitar a abertura de conta bancária junto à(s) instituição(ões) financeira(s) parceira(s). A abertura da conta está sujeita à análise, aprovação e às políticas internas da instituição financeira responsável, não sendo a PAYMOBI responsável por tal aprovação, pelas condições contratuais da conta ou por quaisquer decisões decorrentes dessa análise.
4.2. A PAYMOBI atuará unicamente como intermediária tecnológica, disponibilizando o canal para envio de dados e documentos necessários, não participando da análise, aprovação ou gestão da conta bancária.
4.3. O Usuário declara estar ciente de que a efetiva abertura da conta está condicionada à análise e aprovação exclusiva da instituição financeira, nos termos de suas políticas internas, normas regulatórias e legislação aplicável.
4.4. Para fins da solicitação de abertura de conta, o Usuário autoriza expressamente a PAYMOBI a compartilhar, com a instituição financeira parceira, seus dados cadastrais, documentos e informações necessárias, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
4.5. A PAYMOBI não será responsável por:
5.1. O Usuário poderá testar a Plataforma por até 30 (trinta) dias sem cobrança de mensalidade. Caso haja pagamento de licenças durante o período de teste, o Usuário poderá solicitar o estorno do valor pago em até 3 (três) dias a contar da data da compra da licença. Não haverá estorno após esse prazo.
5.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, por meio do suporte técnico ou da área comercial. Após a solicitação, será enviada uma notificação para confirmação do cancelamento.
5.2.1. Após a confirmação do cancelamento, será aplicada uma cobrança mensal proporcional, considerando a quantidade de aparelhos ativos e o período de parcelamento das vendas realizadas, conforme a tabela abaixo:
| Quantidade de Aparelhos Ativos | Valor Mensal |
|---|---|
| 1 a 20 | R$ 19,90 |
| 21 a 50 | R$ 39,90 |
| 51 a 100 | R$ 59,90 |
| 101 a 1000 | R$ 69,90 |
| 1001 a 5000 | R$ 99,90 |
| 5001 a 10000 | R$ 199,90 |
5.3. Após a solicitação de cancelamento, o Usuário não poderá ativar novos aparelhos, acessar o módulo de boletos, outras funcionalidades ou contratar seguros. A régua de cobrança permanecerá ativa até a quitação integral de todas as vendas realizadas.
5.4. Após a quitação das vendas realizadas, o cadastro do Usuário na Plataforma será encerrado definitivamente. A reativação somente poderá ocorrer mediante solicitação formal do Usuário, sujeita à análise e aprovação da PAYMOBI.
6.1. A Plataforma será disponibilizada pela PAYMOBI ao Usuário mediante a aquisição de Licenças, destinadas à instalação e ativação nos smartphones dos Consumidores Finais. A ativação será vinculada ao IMEI do respectivo dispositivo, por ordem e responsabilidade exclusiva do Usuário.
6.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário:
6.3. O Usuário declara, de forma expressa, irrevogável e irretratável, estar ciente de que a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”). Nesse sentido, a PAYMOBI não garante que a Plataforma esteja totalmente livre de Bugs ou vulnerabilidades, podendo estar sujeita a ações de terceiros mal-intencionados, que afetem seu desempenho, nem assegura que atenderá integralmente às exigências comerciais do Usuário.
6.4. API
6.4.1. A documentação da API, códigos, endpoints e demais informações relativas à API da Plataforma são de propriedade exclusiva da PAYMOBI.
6.4.2. O acesso à API será disponibilizado apenas mediante contratação específica e homologação realizada pela equipe técnica da PAYMOBI.
6.4.3. O Usuário se obriga a não divulgar, reproduzir ou compartilhar quaisquer informações da API com terceiros sem autorização expressa da PAYMOBI.
6.5. White Label
6.5.1. A funcionalidade de White Label da Plataforma é de propriedade exclusiva da PAYMOBI e somente poderá ser utilizada mediante contratação específica e homologação técnica.
6.5.2. Qualquer uso, personalização ou sublicenciamento da White Label depende de autorização expressa e por escrito da PAYMOBI.
6.5.3. Todos os direitos, títulos e propriedade intelectual da White Label permanecem com a PAYMOBI, mesmo que implementada ou utilizada pelo Usuário.
6.6. Os chamados relacionados ao SLA Técnico deverão ser abertos e poderão ser atendidos, a critério da PAYMOBI, pelos seguintes meios: chat da Plataforma Paymobi, telefone, e-mail ([email protected]), WhatsApp, Skype, acesso remoto ou presencial.
6.7. Os chamados que demandarem atendimento presencial, quando decorrentes de responsabilidade do Usuário (e não de Bugs da Plataforma), implicarão na assunção, pelo Usuário, dos custos e despesas incorridos pela PAYMOBI, tais como viagens, passagens, estadias, alimentação, traslados e horas técnicas de seus profissionais, conforme o pacote contratado. Nessa hipótese, o pagamento deverá ser antecipado mediante apresentação de orçamento pela PAYMOBI.
6.7.1. Situações que não configuram Bugs da Plataforma (exemplificativas):
6.8. Atualizações da Plataforma
6.8.1. A PAYMOBI poderá disponibilizar atualizações, melhorias e novas versões da Plataforma, que poderão ser instaladas automaticamente ou mediante orientação ao Usuário.
6.8.2. O Usuário declara estar ciente de que tais atualizações podem alterar funcionalidades existentes ou exigir ajustes em seus Hardwares ou procedimentos de operação.
6.8.3. É responsabilidade do Usuário acompanhar e implementar as adequações necessárias para manter a Plataforma operando conforme os requisitos técnicos especificados pela PAYMOBI.
6.9. As Licenças adquiridas pelo Usuário são intransferíveis, devendo ser utilizadas exclusivamente pelo próprio Usuário.
7.1. A PAYMOBI declara, garante e se obriga a:
8.1. A PAYMOBI não será responsável perante o Usuário por:
8.2. A PAYMOBI não se responsabiliza por quaisquer reivindicações ou danos resultantes do mau uso ou do uso indevido ou ilegal da Plataforma nos termos destes Termos e Condições de Uso e da Lei em vigor.
8.3. Em nenhuma hipótese poderá a soma de todas as reivindicações, indenizações e penalidades decorrentes da relação mantida entre as Partes, devidas pela PAYMOBI ao Usuário, exceder o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor líquido total da Remuneração, conforme verificado nos últimos 12 (doze) meses de vigência da contratação. A PAYMOBI, respeitado tal limite, somente responderá por perdas e danos diretos, excluídos expressamente os danos indiretos e os lucros cessantes. O Usuário declara e reconhece que as indenizações e penalidades acima mencionadas, eventualmente pagas pela PAYMOBI, são suficientes, não cabendo outras reivindicações ou compensações ao Usuário, a qualquer título.
8.4. Pelo presente instrumento não se estabelece qualquer responsabilidade solidária entre as Partes, respondendo cada uma, individualmente, perante terceiros, clientes e contratados, pelas obrigações e responsabilidades a ela atribuídas nestes Termos e Condições de Uso, bem como aquelas decorrentes da Lei aplicável.
9.1. O Usuário não adquire, por meio da Parceria, ou pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral, permanecendo a PAYMOBI como a única e exclusiva proprietária, titular e possuidora de todos os direitos, títulos e posse relativos à Plataforma, incluindo todos as atualizações, melhorias e versionamentos, bem como de todos os demais trabalhos criados pela PAYMOBI. As Partes reconhecem que todas as patentes, marcas, desenhos industriais, direitos autorais e de software, bem como quaisquer de suas aplicações relativas à Plataforma, são e continuarão sendo de exclusiva propriedade e titularidade da PAYMOBI.
9.1.1. O Usuário concorda, de forma irrevogável e irretratável, a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou, de qualquer forma, tentar determinar o código-fonte relativo ao código executável da Plataforma, incluindo qualquer programa componente, bem como a não permitir ou autorizar que terceiros procedam dessa forma.
9.2. O Usuário reconhece que a PAYMOBI detém o direito exclusivo de desenvolvimento da Plataforma e se obriga a não tomar nenhuma medida que limite ou restrinja a venda, cessão, licenciamento ou uso da Plataforma pela PAYMOBI, incluindo suas atualizações, melhorias e versionamentos.
9.3. O Usuário não poderá realizar qualquer modificação na Plataforma, no todo ou em parte, nem criar trabalhos derivados, sem o consentimento prévio e expresso, por escrito, da PAYMOBI.
9.4. O Usuário expressamente concorda que quaisquer modificações na Plataforma, assim como todos os direitos associados e a ela inerentes, serão de propriedade da PAYMOBI, e que não concederá, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre tais modificações a terceiros. O Usuário se obriga, de forma irrevogável e irretratável:
10.1. A PAYMOBI disponibiliza ao Usuário, por meio da Plataforma, a contratação de seguros opcionais para os dispositivos dos Consumidores Finais, conforme pacotes e condições oferecidos na Plataforma.
10.2. A contratação do seguro é realizada diretamente pelo Usuário na Plataforma, mediante aceitação dos termos e condições específicos fornecidos pela seguradora parceira.
10.3. A PAYMOBI não assume qualquer responsabilidade sobre a apólice, análise de sinistros, regulação, pagamentos ou cobertura do seguro, cabendo exclusivamente à seguradora parceira cumprir tais obrigações. O Usuário declara estar ciente de que qualquer sinistro ou cobertura será regulado exclusivamente pela seguradora parceira, não cabendo à PAYMOBI qualquer responsabilidade por decisões, pagamentos ou recusa de cobertura.
10.4. O Usuário declara estar ciente de que a utilização do seguro está sujeita às condições contratuais da seguradora parceira, incluindo cobertura, limites, prazos e exclusões.
10.5. Pagamento de Comissões sobre Seguros
10.5.1. O cálculo das comissões sobre as vendas de seguros realizadas pelo Usuário será realizado conforme o seguinte cronograma:
10.5.2. A PAYMOBI poderá atualizar o cronograma e regras de pagamento, devendo comunicar previamente o Usuário por meio da Plataforma.
10.5.3. O pagamento das comissões está condicionado à regularidade da operação e à ausência de pendências financeiras ou contratuais do Usuário com a PAYMOBI. Caso os dados bancários estejam incorretos ou desatualizados, a PAYMOBI não se responsabiliza por eventual atraso no pagamento da comissão.
11.1. Estes Termos e Condições de Uso entram em vigor a partir da Data de Assinatura e permanecem válidos pelo período correspondente ao Pacote contratado, encerrando-se automaticamente ao término do período pago, salvo contratação de novo Pacote pelo Usuário. A PAYMOBI reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de inadimplemento do pagamento da Remuneração, nos termos da Cláusula 3.
11.2. A PAYMOBI poderá rescindir a contratação a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ou penalidade, nas seguintes hipóteses:
11.3. Em caso de rescisão antecipada por culpa do Usuário, não haverá devolução de valores já pagos pelas licenças ou pacotes contratados, ressalvado o direito de cobrança proporcional de eventuais serviços adicionais contratados e não usufruídos.
12.1. Anexos. Estes Termos e Condições de Uso e seus anexos deverão ser interpretados como um único instrumento.
12.2. Divulgação. O Usuário concorda que a PAYMOBI possa divulgar a celebração de seu Aceite para fins exclusivamente comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em seu portfólio de clientes.
12.3. Sem Vinculação. As Partes acordam, declaram e garantem, reciprocamente, que o Aceite ao presente instrumento não importará na criação ou estabelecimento, entre elas ou seus respectivos funcionários e colaboradores, de qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária ou associativa.
12.4. Efeito Vinculante, Caráter Irrevogável e Irretratável. O Aceite aos Termos e Condições de Uso representa compromisso formal, irrevogável e irretratável entre as Partes e seus sucessores, vinculando-os às obrigações aqui expostas quanto à realização de seu objeto, sem direito a arrependimento.
12.5. Execução Específica. As Partes reconhecem que os direitos e obrigações decorrentes do Aceite destes Termos constituem título executivo extrajudicial, estando sujeitos à execução específica, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.
12.6. Comunicações. Todas as comunicações serão realizadas por escrito e enviadas por correspondência eletrônica aos endereços de e-mail de cada Parte:
12.6.1. Qualquer notificação enviada será considerada entregue na data indicada no aviso de recebimento do respectivo e-mail. Caso a comunicação retorne sem aviso de recebimento, será considerada entregue 7 (sete) dias após o envio.
12.7. Cessão. Os direitos e obrigações previstos nestes Termos ou dele decorrentes não poderão ser cedidos pelo Usuário, exceto se permitido, por escrito, pela PAYMOBI.
12.8. Autonomia das Disposições. Caso qualquer disposição deste instrumento se torne nula ou ineficaz, a validade das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
12.9. Renúncia e Novação. Exceto se expressamente previsto, o fato de uma Parte deixar de exigir o cumprimento de qualquer disposição ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas não será considerado renúncia, novação ou afetará o exercício futuro de tal direito.
12.10. Acordo Integral e Alteração. O Aceite substitui qualquer outro contrato, acordo ou documento entre as Partes e somente poderá ser alterado por iniciativa da PAYMOBI, hipótese na qual o Usuário estará sujeito a novo Aceite para continuidade da utilização da Plataforma.
12.11. Força Maior. As Partes não serão responsáveis pelo descumprimento de suas obrigações em caso de evento de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
12.12. Lei Aplicável. A validade, interpretação e execução destes Termos serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.13. Foro. Havendo controvérsia, as Partes buscarão solução amigável de boa-fé. Não havendo acordo, elegem o foro central da Comarca de São Paulo/SP como exclusivo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.14. Isenção de Garantias. A PAYMOBI não presta garantias que não estejam expressas nestes Termos, inclusive quanto à comercialização de produtos pelo Usuário ou adequação da Plataforma a fins específicos não previstos.
Ao utilizar a Plataforma PAYMOBI, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições aqui descritos, reconhecendo que este aceite eletrônico possui validade legal para todos os efeitos.