1.1. Mediante o Aceite destes Termos e Condições de Uso, cada Parte, mútua e reciprocamente, declara expressa, irrevogável e irretratavelmente, sua ciência de que a outra Parte tem o dever, perante os seus clientes e parceiros, ao cumprimento de toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), e, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Desta forma, cada Parte se compromete a tratar os dados pessoais somente nos estritos limites previstos neste instrumento, mantendo rígido controle e confidencialidade sobre as informações da outra Parte ou de seus clientes, prestando contas sempre que lhe for solicitado pela outra Parte.
1.2. As Partes concordam em agir de tal maneira a permitir que a outra Parte cumpra a legislação prevista nesta Cláusula em conexão com as obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso.
1.3. Na hipótese de uma Parte detectar qualquer irregularidade nas informações fornecidas pela outra Parte, especialmente aquelas relativas ao objeto desta Cláusula, deverá comunicar tais desvios e inconsistências apuradas à outra Parte, de modo a preservar a consistência de informações do processo.
1.4. A não observância das disposições desta Cláusula por uma das Partes dará à outra Parte o direito de imediatamente rescindir a relação prevista neste Termos e Condições de Uso, bem como de ser indenizada por todos e quaisquer custos, multas e/ou penalidades que venha a comprovadamente incorrer como consequência de tais ações e/ou omissões. Não obstante, a Parte que violar a legislação relativa a proteção de dados será a única e exclusiva responsável em razão de suas violações, bem como pelas perdas e danos desta decorrentes perante Terceiros.