Mediante o “Aceite” destes Termos e Condições Gerais de Uso da “Ferramenta Paymobi Fin” (os “Termos e Condições de Uso”), o Usuário se obriga ao atendimento e cumprimento de todas as suas disposições nas relações mantidas com a SIMBUS NEGÓCIOS E CORRETORA DE SEGUROS E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA., pessoa jurídica com endereço na Av. Netuno, 29, bairro Alphaville, Santana de Parnaíba – SP, CEP: 06.541-015, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da PAYMOBI (CNPJ/MF) sob o nº 14.561.432/0001-86, cujo nome fantasia é PAYMOBI, doravante denominada neste instrumento de “PAYMOBI”, enquanto utilizar a “Ferramenta Paymobi Fin” para suas operações de vendas de produtos via interface de site com aplicativo de comunicação.
1.1. Sem prejuízo das demais definições utilizadas nestes Termos e Condições de Uso, para os efeitos deste, são adotadas as seguintes definições, tanto no singular como no plural, conforme o caso:
1.2. Nestes Termos e Condições de Uso, a menos que o contexto determine o contrário:
2.1. O Aceite aos Termos e Condições de Uso tem por objeto o estabelecimento de uma parceria operacional entre as Partes, a fim de a PAYMOBI disponibilizar Licenças da “Ferramenta Paymobi Fin”, sem qualquer exclusividade, para utilização pelo Usuário em suas operações de concessão de crédito e crediários aos Consumidores Finais.
2.2. Os presentes Termos e Condições de Uso não concedem poderes de mandato a nenhuma das Partes, sendo certo que toda instalação de licença da Ferramenta no chipset de smartphone de Consumidor Final será realizada pelo Usuário no âmbito de suas operações, em seu próprio nome e responsabilidade quanto ao seu uso e controle.
3.1. As Partes acordam que serão aplicáveis para todas as remunerações a serem pagas pelo Usuário à PAYMOBI os termos, prazos, valores e condições previstos no Pacote contratado pelo Usuário quando da formalização de seu respectivo Aceite a estes Termos e Condições de Uso, o valor das licenças será o valor estipulado no site www.paymobi.com.br e pode ser alterado a qualquer tempo.
3.2. A Remuneração será devida em periodicidade mensal em conexão com a volumetria de ativação de Licenças em smartphones de Consumidores Finais, conforme Relatório de Ativação apresentado pela PAYMOBI.
3.3. A PAYMOBI encaminhará ao Usuário dos planos pós-pagos sua respectiva Fatura dos serviços contratados em conjunto com sua Nota Fiscal até o 5º (quinto) Dia Útil de cada mês, relativamente ao mês de competência imediatamente anterior. Por sua vez, o pagamento da Remuneração devida pelo Usuário deverá ser realizada até o 10º Dia Útil do mês em curso. As instruções de pagamento (dados bancários, boletos, etc) serão informadas em conjunto com a respectiva Fatura. Na eventualidade de não serem informados, o Usuário deverá realizar o pagamento da respectiva Remuneração na seguinte Conta Corrente de titularidade da PAYMOBI:
| Banco | Agência | Conta Corrente | Chave PIX |
|---|---|---|---|
| SANTANDER | 0994 | 13001157-0 | 14.561.432/0001-86 |
3.4. A ausência de liquidação tempestiva da Remuneração devida à PAYMOBI pelo Usuário implicará na incidência automática de multa moratória de 3% (três por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, encargos esses incidentes sobre o valor do débito atualizado pela aplicação da variação do índice IGPM/FGV, a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
4.1. A Ferramenta será disponibilizada diretamente pela PAYMOBI ao Usuário, por meio de Licenças para instalação no chipset de smartphones dos Consumidores Finais, quando então será realizada a sua ativação.
4.1.1. Será da exclusiva responsabilidade do Usuário:
4.2. O Usuário declara sua ciência, de forma expressa, irrevogável e irretratável, que a Ferramenta é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”). Nesse sentido, a PAYMOBI não garante que a Ferramenta estará livre de Bugs e nem garante na totalidade que a ferramenta possa ter brechas de vulnerabilidades pois está sujeita à ação de hackers e/ou pessoas mal intencionadas que possam afetar o seu normal desempenho ou que as aplicações contidas na Ferramenta destinem-se a atender a todas as exigências comerciais do Usuário.
4.2.1. Para os eventuais Bugs que limitem, restrinjam ou impeçam o regular e normal funcionamento da Ferramenta, as Partes acordam os prazos de atendimento para as situações e severidades apresentadas pela Ferramenta, conforme Service Level Agreement aplicável a estes Termos e Condições de Uso (o “SLA”).
4.2.2. Os chamados no âmbito do SLA poderão ser abertos exclusivamente pelo canal de e-mail suporte@PAYMOBI.com.br e atendidos pelos seguintes canais: telefone, e-mail, WhatsApp, Skype, acesso remoto ou presencial, cumprindo à PAYMOBI avaliar e definir a melhor forma de atendimento de cada chamado aberto pelo Usuário.
4.2.3. Os chamados que demandarem atendimento presencial, cuja responsabilidade da ocorrência for do Usuário, ou seja, não decorrerem de Bugs na Ferramenta, mas sim de seu uso (incluindo o mau uso) pelo Usuário, ensejarão a responsabilidade do Usuário pelos custos e despesas incorridos pela PAYMOBI com viagens, emissão de passagens, estadias, alimentação e traslados, além de horas de trabalho incorridas por seus profissionais conforme Pacote contratado. Nessa hipótese, o pagamento dos custos e despesas deverão ser antecipados pelo Usuário mediante apresentação de orçamento pela PAYMOBI. Abaixo, segue lista exemplificativa de situações que não se enquadram em Bugs da Ferramenta:
4.2.4. A PAYMOBI exime-se da responsabilidade de prestar quaisquer garantias que não estejam expressas nesses Termos e Condições de Uso ou sejam implícitas, inclusive, entre outras, quaisquer garantias relativas a comercialização de produtos pelo Usuário ou adequação da Ferramenta para um fim específico que não esteja expressamente previsto nestes Termos e Condições de Uso.
5.1. A PAYMOBI declara e garante que, bem como se obriga a:
6.1. O Usuário declara e garante que, bem como se obriga a:
7.1. A PAYMOBI não será responsável perante o Usuário se: (i) a Ferramenta for utilizada pelo Usuário e/ou Consumidor Final, no todo ou em parte, em desacordo com suas especificações e informações técnicas; (ii) por erro, falha ou defeito na comercialização de produtos aos Consumidores Finais.
7.2. A PAYMOBI não será responsável por quaisquer reivindicações ou danos resultantes do mau uso ou do uso indevido ou ilegal da Ferramenta nos termos destes Termos e Condições de Uso e da Lei em vigor.
7.3. Em nenhuma hipótese poderá a soma de todas as reivindicações, indenizações e penalidades oriundas da relação mantida entre as Partes, devidas pela PAYMOBI ao Usuário, exceder o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor líquido total da Remuneração, conforme verificado nos últimos 12 (doze) meses de vigência da contratação. A PAYMOBI, respeitada tal limitação, somente responderá por perdas e danos diretos, excluídos expressamente os danos indiretos e os lucros cessantes. O Usuário desde já declara e reconhece que as indenizações e penalidades acima mencionadas, eventualmente pagas pela PAYMOBI, são suficientes e bastantes, não cabendo outras reivindicações ou compensações ao Usuário, a qualquer título que seja.
7.4. Pelo presente instrumento não se estabelece qualquer responsabilidade entre as Partes, respondendo cada uma, individualmente, junto a Terceiros e respectivos clientes e contratados pelas obrigações e responsabilidades a ela atribuídas e previstas nestes Termos e Condições de Uso, bem como aquelas decorrentes da Lei aplicável.
8.1. O Usuário não adquire, por meio da Parceria, ou pela utilização da Ferramenta, qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral, permanecendo a PAYMOBI como a única e exclusiva proprietária, possuidora e titular de todos os direitos, títulos e posse relativos à Ferramenta, incluindo todas as atualizações, melhorias e versionamentos respectivos, bem como de todos os demais trabalhos criados pela PAYMOBI. As Partes reconhecem que todas as patentes, marcas, desenhos industriais, direitos autorais e direitos de software e, por conseguinte, quaisquer de suas aplicações, relativamente à Ferramenta são, e continuarão sendo, de exclusiva propriedade e titularidade da PAYMOBI.
8.1.1. O Usuário concorda, de forma irretratável e irrevogável, a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou de qualquer forma determinar ou tentar determinar o código fonte relativo ao código executável da Ferramenta, inclusive de qualquer de seus programas de computador componentes, e concorda não permitir ou autorizar qualquer Terceiro a desta forma proceder.
8.2. O Usuário reconhece que a PAYMOBI detém o direito exclusivo de desenvolvimento da Ferramenta, e se obriga em não tomar nenhuma medida que limite ou restrinja a venda, cessão, licenciamento ou uso pela PAYMOBI de sua própria Ferramenta, inclusive suas atualizações, melhorias e versionamentos.
8.2.1. O Usuário não poderá efetuar qualquer modificação na Ferramenta, no todo ou em parte, ou criar qualquer trabalho derivado desta, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da PAYMOBI.
8.3. O Usuário expressamente concorda que quaisquer modificações na Ferramenta, e todos os direitos associados e a ela inerentes, serão propriedade da PAYMOBI e que o Usuário não concederá, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre tais modificações a qualquer Terceiro, se obrigando, em caráter irrevogável e irretratável:
9.1. Estes Termos e Condições de Uso têm início de vigência a partir da Data de Assinatura, e permanecerão em plena força e efeito pelo prazo e termos objeto do Pacote contratado pelo Usuário quando da formalização de seu Aceite, renovando-se seu prazo de vigência de forma automática, salvo se denunciado por qualquer uma das Partes no prazo de até 60 (sessenta) dias de antecedência à data do término de cada período de vigência, ressalvando-se, desde já, o direito de suspensão e de cancelamento do acesso do Usuário à Ferramenta em razão do inadimplemento quanto ao pagamento da Remuneração, nos termos previstos na Cláusula 3.2 acima.
9.2. Fica desde já reservado à PAYMOBI o direito de rescindir a contratação formalizada pelas Partes, independentemente de aviso prévio, não havendo multa ou penalidade de qualquer espécie, nas hipóteses de:
9.3. Nas hipóteses de rescisão antecipada desta contratação, por culpa atribuída ao Usuário e independentemente do motivo, o Usuário estará sujeito ao pagamento de multa rescisória no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre a média aritmética das Remunerações pagas à PAYMOBI até a data do encerramento desta contratação, multiplicada pela quantidade de meses remanescentes para o término da vigência originalmente contratada, ressalvado o valor mínimo de 10% (dez por cento) sobre a Remuneração total paga à PAYMOBI até a data do encerramento da contratação.
10.1. Mediante o Aceite destes Termos e Condições de Uso, cada Parte, mútua e reciprocamente, declara expressa, irrevogável e irretratavelmente, sua ciência de que a outra Parte tem o dever, perante os seus clientes e parceiros, ao cumprimento de toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), e, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Desta forma, cada Parte se compromete a tratar os dados pessoais somente nos estritos limites previstos neste instrumento, mantendo rígido controle e confidencialidade sobre as informações da outra Parte ou de seus clientes, prestando contas sempre que lhe for solicitado pela outra Parte.
10.2. As Partes concordam em agir de tal maneira a permitir que a outra Parte cumpra a legislação prevista nesta Cláusula em conexão com as obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso.
10.3. Na hipótese de uma Parte detectar qualquer irregularidade nas informações fornecidas pela outra Parte, especialmente aquelas relativas ao objeto desta Cláusula, deverá comunicar tais desvios e inconsistências apuradas à outra Parte, de modo a preservar a consistência de informações do processo.
10.4. A não observância das disposições desta Cláusula por uma das Partes dará à outra Parte o direito de imediatamente rescindir a relação prevista neste Termos e Condições de Uso, bem como de ser indenizada por todos e quaisquer custos, multas e/ou penalidades que venha a comprovadamente incorrer como consequência de tais ações e/ou omissões. Não obstante, a Parte que violar a legislação relativa a proteção de dados será a única e exclusiva responsável em razão de suas violações, bem como pelas perdas e danos desta decorrentes perante Terceiros.
11.1. Anexos. Estes Termos e Condições de Uso e seus anexos deverão ser interpretados como um único instrumento.
11.2. Divulgação. O Usuário concorda que a PAYMOBI possa divulgar a celebração de seu Aceite para fins exclusivamente comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em seu portfólio de clientes.
11.3. Sem Vinculação. As Partes acordam, declaram e garantem, reciprocamente, que o Aceite ao presente instrumento não importará na criação e/ou estabelecimento, entre elas, ou seus respectivos funcionários e colaboradores, de qualquer vínculo de natureza trabalhista, societário ou associativo de qualquer natureza.
11.4. Efeito Vinculante, Caráter Irrevogável e Irretratável. O Aceite aos Termos e Condições de Uso representa compromisso formal, irrevogável e irretratável entre as Partes e seus sucessores, vinculando-os às obrigações aqui expostas quanto à realização de seu objeto, sem direito a arrependimento. As disposições destes Termos e Condições de Uso são finais, vinculantes, irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as Partes e seus sucessores a qualquer título.
11.5. Execução Específica. As Partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os direitos e obrigações decorrentes do Aceite destes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.
11.6. Comunicações. Todas e quaisquer Comunicações serão realizadas por escrito e enviadas por correspondência eletrônica para os endereços de e-mail de cada Parte.
11.6.1. Qualquer notificação enviada de acordo com este Contrato será considerada como tendo sido entregue na data indicada no aviso de recebimento do respectivo e-mail. Caso a Comunicação seja enviada para os endereços informados mas retorne sem aviso de recebimento, será considerada entregue 7 (sete) dias após a data do seu envio.
11.7. Cessão. Os direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições de Uso ou dele decorrentes não poderão ser cedidos pelo Usuário, exceto se permitido, por escrito, pela PAYMOBI.
11.8. Autonomia das Disposições. Caso qualquer disposição deste instrumento se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
11.9. Renúncia, Novação. Exceto se expressamente previsto em sentido contrário nestes Termos e Condições de Uso, o fato de uma Parte deixar de exigir prontamente o cumprimento de qualquer de suas disposições ou de quaisquer direitos relativos a estes Termos e Condições de Uso, ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas, não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades, não constituirá novação e não afetará de qualquer forma o exercício futuro de tal direito.
11.10. Acordo Integral, Alteração. O Aceite aos Termos e Condições de Uso substitui qualquer outro contrato, acordo, proposta ou outro documento entre as Partes que regule seu objeto e somente poderá ser alterado por iniciativa da PAYMOBI a qualquer tempo, hipótese na qual o Usuário estará sujeito a novo Aceite para continuidade da utilização da Ferramenta.
11.11. Força Maior. As Partes não serão responsáveis pelo descumprimento de suas respectivas obrigações em caso de qualquer evento de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
11.12. Lei Aplicável. A validade, regência, interpretação e execução destes Termos e Condições de Uso e de qualquer demanda dele resultante ou a ele relacionada, seja por violação de Contrato ou de Lei, deverão ser governadas e interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
11.13. Foro. Havendo qualquer controvérsia relacionada ou em consequência da violação destes Termos e Condições de Uso, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de boa-fé de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para as Partes. Caso não alcancem um entendimento as Partes concordam que toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada com este Contrato será solucionada, exclusivamente e em caráter final, pela via judicial, elegendo o foro central da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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